ESPANHA: DIFICULDADES AOS IMIGRANTES NÃO LEGALIZADOS...

Espanha joga duro com imigrantes

(Foto: Paul Hanna/Reuters) Regras facilitam deportação

Entrou em vigor na Espanha a nova lei de imigração aprovada em 2009 e que dificulta a vida dos ilegais no país. Entre as medidas incluídas na legislação, de 264 artigos, está a previsão de multa de até o equivalente a R$ 130 mil para quem ajudar estrangeiros sem documentos com emprego ou transporte. A legislação foi criticada por sindicatos e associações em proteção dos imigrantes.

A chamada Lei Orgânica sobre Direitos e Liberdades de Estrangeiros na Espanha determina que um espanhol que se comprometer a se ocupar de um visitante através da carta-convite (documento que permite a estância pelo período máximo de três meses) também será punido (a multa é de R$ 23 mil) caso o turista decida ficar no país ilegalmente.

A renovação das licenças de residência e trabalho incluirão um boletim dos governos locais sobre “esforço de integração”. Prefeituras e províncias darão seus pareceres ao governo central. Se as licenças não forem renovadas, a sentença é clara: expulsão imediata.

O estrangeiro será sabatinado pela polícia. Deverá responder questões sobre normas constitucionais, União Europeia, democracia, direitos humanos, igualdade de gênero e, mesmo sem ter antecedentes criminais, pode ter a renovação negada se a conclusão da polícia lhe for desfavorável.

Para brecar a entrada de pessoas em idade de trabalhar, as novas medidas também impõem limites para quem quer levar a família para viver na Espanha. No caso de ascendentes (pais e avós), o chamado reagrupamento familiar será limitado a parentes com idade superior a 65 anos.

Mais: apenas podem solicitar o reagrupamento os estrangeiros que residam legalmente no país há pelo menos cinco anos. O tempo mínimo até ontem era de um ano de residência.

Críticas

“Esta lei desrespeita todos os direitos básicos”, disse à rede BBC o diretor-geral da seção espanhola da Anistia Internacional, Esteban Beltrán. “Ela está escrita de forma a mostrar os imigrantes como seres descartáveis, em vez de tratá-los como pessoas que também têm direitos”, concluiu.

A Comissão Espanhola de Ajuda ao Refugiado (CEAR) também criticou a reforma.
“A única coisa que esta lei consegue é fechar as portas para qualquer integração dos imigrantes. A Espanha está excluindo da nossa sociedade os imigrantes, retirando todos os direitos deles”, opinou o secretário-geral da CEAR, Alfredo Abad.

Sobre a punição por ajudar ilegais, o secretário da CEAR chamou a medida de “vergonhosa”, por distorcer o papel da ajuda humanitária. “Querem nos transformar de um povo solidário (com os imigrantes) em fiscais de imigração, e isso é inaceitável.”

Por outro lado, a lei permitirá a regularização de estrangeiros sem documentos cujos filhos tenham nascido na Espanha e conseguido obter a nacionalidade espanhola. Porém, os papéis só serão concedidos a pais de crianças menores de idade, e desde que os filhos estejam sob sua responsabilidade e convivam com eles.

As novas regras também determinam que as estrangeiras ilegais que tenham passado por violência familiar ou sejam vítimas de tráfico de mulheres recebam uma autorização de residência e trabalho temporária, que poderá ser transformada em permanente. Os filhos delas também teriam acesso a essa autorização.