sábado, 24 de junho de 2017

Maurinho Adorno 20 de junho às 06:48 · Crônica – 20.06.2017 Boteco também é cultura! Maurinho Adorno Atendo o telefone e, do outro lado, o sitiante José Côrte, o “Zé da Roça”, me pede uma reunião, tendo como motivo a discussão dos problemas da atualidade. Ele é pessoa simples, pouco letrado, mas atento a tudo, pelas informações obtidas através de seu radinho de pilhas e seu antigo aparelho de televisão. Quando tem dúvida, consulta os amigos. Para atendê-lo, marquei uma reunião extraordinária em nossa “Confraria do Jorge” e liguei para diversos membros, de diversas áreas do conhecimento. Após cumprimentar a todos e agradecer pela reunião – ele é educado – “Zé da Roça” indagou: – Tenho visto chamarem os políticos do PSDB de tucanos, é porque eles gostam do lindo pássaro? Como principal anfitrião do “Zé da Roça”, assumi a resposta: – Não é isso, meu amigo. Você deve ter percebido que os tucanos gostam de ficar em cima do muro, não ficam nem de um e nem de outro lado da casa. Assim é o PSDB. Um exemplo atual: o PSDB pediu para a Justiça impugnar a chapa Dilma-Temer, mas continuou a apoiar o governo Temer. Agora que apareceu a mala com os R$ 500 mil da corrupção do Temer, o partido não sabe o que faz: se rompe ou continua apoiando o presidente. Não toma partido, está encima do muro, como os tucanos. Ou, como dizem no rural, “não caga e não sai detrás da moita”. “Zé da Roça” agradeceu minhas palavras e continuou: – Tenho visto na televisão essas notícias de corrupção. O que é corrupção? O economista Ederaldo Moreno se encarregou da resposta: – “Zé”, corrupção é o ato de corromper uma pessoa, você oferece um dinheiro e a pessoa, em troca, ajuda você a obter uma vantagem. Você deve ter acompanhado que, para conseguir contratos de obras com a Petrobras, construtoras davam dinheiro a políticos para vencer as concorrências. Isso é corrupção. Corruptor é a construtora, e corrupto é o político – ambos são criminosos. Na cadeira ao lado, Vanderlei Andrade assentiu com a cabeça, endossando as palavras de seu confrade. “Zé da Roça” agradeceu o ensinamento, disse que a resposta era clara. E, continuou: – Eu vejo quase todo o dia na televisão que os políticos lavam dinheiro. Eu gostaria de saber como se lava dinheiro, se é só com água ou se a gente deve usar sabão ou detergente em pó. Tenho três notas de R$ 10,00 que caíram no barro e preciso lavá-las. A resposta coube ao também economista Antônio Carlos de Oliveira, o Toninho de Oliveira, pela sua capacidade de tratar de assuntos econômicos professoralmente. Ele apagou o cigarro e discorreu: – Sabe, “Zé da Roça”, essa lavagem que você vê na televisão não é do papel moeda, mas sim, é lavar ou “esquentar” dinheiro ilícito. Vou dar um exemplo para ficar mais fácil. Se você vender produtos de seu sítio sem emitir nota fiscal, o dinheiro que recebe é ilegal, dinheiro “sujo”, pois você não pagou impostos. É um dinheiro que não pode aparecer e você deve dar um fim rápido nele. Então, para “lavar”, ou legalizar esse dinheiro, muitos compram imóveis e passam escritura por um valor menor que a compra, pagando a diferença com esse dinheiro sujo, isto é, “lavou” o dinheiro. “Zé da Roça” estava alegre pelo conhecimento e soltou um suspiro de alívio: – Estou tranquilo, não sou corrupto porque não tenho construtora e não lavo dinheiro sujo porque não vendo sem nota. Carlos Roberto Rodrigues de Moraes foi rápido no gatilho: – Então, você pede e paga a conta. Curtir Curtir Amei Haha Uau Triste Grr ComentarCompartilhar 109 Você, Rosabel Caneo Brito, Lucia Helena Rodrigues e outras 106 pessoas 1 compartilhamento 39 comentários Comentários Cassia Manara Cassia Manara Bom dia.. Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 06:50 Sebastiao Antonio Sebastiao Antonio Parabéns pela crônica Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 07:00 Nelson Jorge Adorno Ventura Nelson Jorge Adorno Ventura O que se lava de dinheiro nesse pais e coisa assombrosa e a sonegaçao tomou conta de todos os setores da economia. Um abraço! Curtir · Responder · 2 · 20 de junho às 07:07 Nelson Jorge Adorno Ventura respondeu · 2 Respostas Maria Eugenia Adorno Maria Eugenia Adorno Mais didático.... impossível! Acho que a querida mestra Cidinha Fioranti vai concordar comigo! Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 07:34 · Editado Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Lucia Helena Rodrigues Lucia Helena Rodrigues MIGO, me senti uma zé da roça agora! Obrigada por me esclarecer um desses DELITOS!!!😘 ALIÁS, SOMOS TODOS ZÉ DA ROÇA, rsrsrs PAGAMOS TUDO... Curtir · Responder · 2 · 20 de junho às 07:14 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Ana Lucia Fragoso Ana Lucia Fragoso Ótima crônica Maurinho, como sempre. O país está uma bagunça tão grande que, acredito eu, que aparecerão muitos casos de labirintite, efeito colateral. Curtir · Responder · 2 · 20 de junho às 07:19 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Angela Mantoan Sabino Angela Mantoan Sabino Bom dia! Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 07:20 Cecilio De Jesus Santos Cecilio De Jesus Santos Bom dia Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 07:23 Vanilda Ratz Vanilda Ratz Bom dia.. Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 07:27 Regina Celia Coser Regina Celia Coser Gostei de ler Dos exemplos dados Muitas vezes me sinto esse Zé!!!! Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 07:40 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Regina Celia Coser Regina Celia Coser Bom dia!!!! Nós ensine sempre!!!! Curtir · Responder · 2 · 20 de junho às 07:41 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Silvia Cristina Marchiori Silvia Cristina Marchiori Bom dia 🌼 Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 07:43 Alexandra Vieira Barbosa Alexandra Vieira Barbosa 👏👏👏👏👏👏👏 Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 07:48 Sandra Ribas Marques Sandra Ribas Marques Muuuito Bom!!!! Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 07:55 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Priscila Saddi Priscila Saddi Bom dia! Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 08:18 Fernanda Lima Amaral Psicanalista Fernanda Lima Amaral Psicanalista E quem disse q boteco num eh cultura!!! Eh e das boas. Parabéns Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 08:18 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Andre Pissinatti Andre Pissinatti Bom diaaaaaa!!!!! Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 08:29 Marli Assis Bella Marli Assis Bella Bom dia! Muito bom o texto. . Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 08:32 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Modena Cleuzinha Modena Cleuzinha Show !!! Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 08:58 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Carolina Zanovello Carolina Zanovello Explicação melhor ...impossível!O Zé da Roça saiu letrado do boteco!Bom dia ! Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 09:00 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Luiz Santos Luiz Santos Bom dia Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 09:15 José Ademar Rocha Antunes José Ademar Rocha Antunes Muito bom, como sempre!!!!!! Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 09:24 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Ismael Andrade Ismael Ismael Andrade Ismael Parabens Bela aula Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 09:44 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Cidinha Fioranti Cidinha Fioranti Essa "Confraria do Jorge" é a escola e seus assíduos frequentadores são os professores que faltam em muitos cantos desse enorme país , cuja população vota, mas não tem conhecimento de como agem os políticos. Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 09:47 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Regina Lucia Miranda Bronzatti Regina Lucia Miranda Bronzatti Bem bolado...parabens Maurinho Adorno Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 10:39 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Ester Miriam Toledo Ester Miriam Toledo Parabéns Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 10:51 Maurinho Adorno Maurinho Adorno Grato Ester Miriam. Curtir · Responder · 20 de junho às 10:57 Carlos Barretto Carlos Barretto Em outras palavras " Malandro é malandro e Mané é Mané". E o Zé da Roça pagou a conta. Isso é o Brasil. Somos todos o Zé da Roça. Curtir · Responder · 20 de junho às 11:01 Carlos Barretto respondeu · 2 Respostas Honorio Tadeu Bronzatto Honorio Tadeu Bronzatto Hahaha Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 11:05 Edi Arruda Ignacio Edi Arruda Ignacio Parabéns pela excelente crônica! Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 12:37 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Fátima Lucy Fátima Lucy Excelente explicação..... Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 12:40 · Editado Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Maria Louralice Maria Louralice Eu tambem sou quase um zé da roça mas muito instrutiva sua cronica meu amigo Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 16:05 Maria Trindade Maria Trindade Muito. Bom. Parabéns amigo. Abraços Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 17:58 Elizabeth Valeriano Tonon Elizabeth Valeriano Tonon Muito bom esmo...bem explicadinho...rsrsrs... Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 18:52 Luiz Afonso Peccini Luiz Afonso Peccini Boa, Maurinho, meu parceiro de muitas jornadas. Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 19:19 Maurinho Adorno respondeu · 1 resposta Luiz Afonso Peccini Luiz Afonso Peccini É isso aí! Vamos preparar o fígado... Curtir · Responder · 1 · 20 de junho às 19:23 Angelica Assis de Almeida Angelica Assis de Almeida Bom dia, amigo. Melhor impossível. Esta crônica está excepcionalmente fantástica. Parabéns. Curtir · Responder · 1 · 21 de junho às 01:28 Angelica Assis de Almeida Angelica Assis de Almeida Curtir · Responder · 1 · 21 de junho às 01:28 Odinovaldo Dino Bueno Odinovaldo Dino Bueno Sempre é bom salutar ver e relembrar que a beleza esta nas simplicidades daquilo que vem da natureza do nosso aprazível rural, além do alimento puro ao nosso bem estar... Tocando em frente... essa vou levar ao nossosaberladino.blogspot.com e deixar por lá com outras que lá são sempre bem visitadas... NOSSO SABERLADINO NOSSOSABERLADINO.BLOGSPOT.COM Curtir · Responder · Remover prévia · Agora mesmo

quarta-feira, 21 de junho de 2017

CONDOMÍNIOS E OMISSÃO DO SÍNDICO E OUTRAS VARIANTES...

Diante de algumas anomalias com as quais nos deparamos em assembleias realizadas em condomínios, principalmente por inexperiência ou por falta de conhecimento de seus condutores, destacadamente os que são mal orientados por administradoras, corpo jurídico (quando possuem), bem como pelo despreparo de alguns “presidentes” de assembleias, elaboramos o presente artigo para esclarecer quais são os principais parâmetros para que se evitem injustiças, anulações ou anulabilidades suscetíveis de arguição judicial ocorridas em assembleias condominiais, ao que também apresentamos, com referências ao final, da legislação aplicável. Senão vejamos.
Por base, seguiremos o roteiro que será focado em: Introdução. – 2. Convocação. – 3. Quórum. – 4. Direito de defesa em assembleia e participação do inadimplente. – 5. Conclusão. – 6. Referências bibliográficas.
1 – INTRODUÇÃO
A matéria sob enfoque hoje, ou seja, ligada as assembleias que são Assembleia Geral Extraordinária (AGE) e Assembleia Geral Ordinária (AGO), faz parte integrante e de relevante importância na vida e convívio condominial. Nela iremos destacar algumas cautelas que devem ser seguidas para que um condomínio não seja surpreendido por intermédio de alguma medida, mais costumeiramente uma ação declaratória de nulidade de assembleia. Trata-se de tema por deveras extenso, sendo que não temos a pretensão de esgotá-lo, mas sim consignar alertas básicos para que se evitem injustiças e as problemáticas, indesejáveis, mas não raras ações que visam anular ditas assembleias.
2 – CONVOCAÇÃO
A convocação deve dar ciência inequívoca, ou seja, PRECISA a todos os condôminos acerca da pauta que será debatida. No edital de convocação devem estar presentes dois requisitos: a) todos os condôminos devem ser convocados de forma pública, inequívoca, preferencialmente por algum sistema eletrônico, se existente, devendo ser este legal e regularmente tido como válido pelo condomínio, o que pode ocorrer por assembleia e devidamente inserido, por exemplo, no regimento interno para que não se “perca” a ata em que tal aceitação ocorreu; e b) definição, neste edital, de quais os temas específicos que serão debatidos.
Nesse sentido, há expressa previsão legal, a qual encontramos no artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro (CCB), que determina “verbis”: “a assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião”.
Apesar do Código Civil não determinar a forma específica da convocação, é de bom alvitre que dita convocação seja feita por escrito e que seja colhida alguma prova de seu recebimento, isso quando não há um sistema eletrônico (citamos o que atualmente utilizo na condição de síndico = www.conectcon.com), muito embora o artigo 1.334, inciso III do Código Civil conceda a liberdade para que a convenção determine tais condições, isso quando houver tal previsão convencional e, diga-se de passagem, deve haver. Dependendo da previsão contida na convenção, até as cartas simples podem ser utilizadas para a convocação, tal como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 801.295/SP, cujo relator foi o Ministro Castro Filho:
“RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO HABITADO. ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCAÇÃO. CARTA SIMPLES. VALIDADE. I – A exigência de carta registrada ou protocolar para convocação da assembleia geral do condomínio, nos termos do artigo 49, § 2º, da Lei nº 4.591/64, diz respeito tão-somente ao período em que o edifício está em construção. II – Validade da assembleia convocada por carta simples, em condomínio habitado. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.”
O prazo também deve ser previsto pela convenção do condomínio e somente sendo omissa a convenção, não havendo urgência, razoável o prazo de 1 (uma) semana a 10 (dez) dias de antecedência.
A AGO pode ser convocada pelo síndico ou por ¼ (um quarto) dos condôminos ou, ainda, mediante requerimento judicial de qualquer condômino (artigo 1.350 do CCB)
Com destaque à AGE, esta pode ser convocada pelo síndico ou por ¼ (um quarto) dos condôminos, consoante consta do artigo 1.355 do CCB. Muito raro casos em que um só condômino convoque uma assembleia, posto que deve haver previsão na convenção ou no regimento para o caso que agora citaremos, mas o condomínio, não havendo previsão convencional e/ou regimental, pode permitir a convocação por condômino que deseje recorrer de alguma penalidade aplicada. Dita convocação era prevista no § 3º do Art. 22 da Lei nº 4.591: “a Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembleia, convocada pelo interessado”.
Sobre quem pode convocar uma AGE, isso para a hipótese de obras ou reparos necessários que gerem despesas excessivas, o artigo 1.341, § 3º do CCB permite a convocação de AGE por qualquer condômino.
De relevante importância é destacar que os itens da pauta sejam detalhadamente destacados, seja a matéria que for, com destaque a: 1) aumento de despesas; 2) afetação de quaisquer direitos dos condôminos (advertências, multas, destituições, sorteio de vagas de garagem, resoluções ou criação de normas etc.); e 3) necessidade de quórum definido pela lei.
É frequente a anulação de assembleias que deliberam sobre assuntos importantes, mas cuja pauta consta apenas a expressão “ASSUNTOS GERAIS”. Assim ensina Marco Aurélio Bezerra de Melo (MELO, 2007, página 267):
“Dentro do possível, deve ser evitada a expressão vaga e imprecisa ‘assuntos gerais’, pois o condômino tem o direito de saber adredemente quais serão os temas versados na assembleia, até mesmo para que decida sobre o seu comparecimento”. (são nossos os grifos e destaques)
O único item que permitiria a discussão de vários assuntos de interesse do condomínio, seja ele envolvendo despesas ou normas que restrinjam direitos, é, num primeiro momento, o item “aprovação/alteração de convenção”.
3. QUÓRUM
Quórum é o número mínimo de condôminos votantes exigido por lei ou convenção para a aprovação de determinado assunto. Esse quórum costuma estar previsto em Lei (geralmente o Código Civil) ou em Convenção.
Na hipótese de haver divergência entre o quórum encontrado na Lei e Convenção, recomendável seguir o maior, isso para que se evite que a decisão fique sujeita à interpretação do Judiciário acerca de qual é ou será o quórum aplicável ao caso específico.
Os votos em assembleia devem ser proporcionais às frações ideais, salvo estipulação em contrário na convenção e conforme determinação encontrada no artigo 1.352, parágrafo único do CCB.
Também é importante que diferenciemos os termos “maioria simples” e “maioria absoluta”:
Maioria absoluta representa mais da metade de todos os votos do condomínio. Por outro lado, maioria simples consiste em mais da metade dos votos dos condôminos presentes à assembleia. As expressões não são sinônimas, o legislador sempre busca expressar uma ideia sem o emprego de sinonímia, essa é a regra expressa no Art. 11, II, “b”, da Lei Complementar Federal n° 95. (JUNQUEIRA, 2007).
Para as hipóteses de multas por reiterado descumprimento, as quais vão de 5 a 10 quotas, não são elas aplicáveis sem previsão expressa da convenção. Em outras palavras, se a convenção não prevê a penalidade esta não pode ser aplicada. Cabe exceção à multa prevista no artigo 1.336, § 2° do CCB, onde o legislador teve o cuidado de permitir a sua aplicação, ainda que a convenção fosse omissa.
Caso não menos relevante é o termo “antissocial”. Quando associado a uma pessoa, antissocial seria aquela que transgride as normas de determinado lugar ou tempo. Destarte, ao inserirmos esse significado em matéria de condomínio edilício, obtemos o seguinte conceito: conduta antissocial é toda aquela que transgride as normas internas do condomínio criadas pela Convenção, Regimento Interno ou Assembleia. Resta evidente que toda conduta antissocial é punível, mas somente aquela que for reiterada e gerar incompatibilidade de convivência é que será punível pela multa de 10 (dez) quotas, previsão essa encontrada no parágrafo único do artigo 1.337 do CCB.
No que diz respeito à realização de obras, importante deixar claro que podem elas ser classificadas em três categorias: a) necessária, b) útil, e c) voluptuária. Ainda há a obra de acréscimo, a qual tem espaço para inúmeras interpretações. Deve-se sempre analisar o caso concreto antes de se tirar conclusões definitivas quanto à natureza da natureza de cada obra em particular.
Os demais quóruns são, via de regra, encontrados na própria lei ou na convenção, tais como para alteração da convenção, do regimento interno etc. Não há muito segredo nesse pormenor.
4 – DIREITO DE DEFESA EM ASSEMBLEIA E PARTICIPAÇÃO DO INADIMPLENTE
Aqui encontramos e destacamos o direito fundamental de defesa. O Art. 5°, inciso LV da Constituição Federal prevê a obrigação de se conceder de o direito de ampla defesa a qualquer cidadão que for acusado em processo judicial ou administrativo, inclusive na aplicação de penalidades a condôminos ou ocupantes. A norma mencionada determina que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Nos condomínios, o presidente da assembleia deve permitir ao condômino ou ocupante a apresentação de sua defesa, se esgotados os eventuais outros meios porventura existentes e regularmente atendidas todas as formalidades de estilo. Para garantir que o condomínio não irá prejudicar o direito do acusado, é recomendável que, nas deliberações que envolvem quaisquer punições (desde uma “simples” advertência à mais alta multa), se inclua “defesa do condômino/ocupante da unidade ‘tal’” como item de pauta no edital de convocação da assembleia (AGE ou AGO), para deixar clara a oportunidade de defesa do(a) acusado(a).
Ressalta-se a necessidade de tratamento adequado na convenção do condomínio, concedendo mecanismos aos condôminos para que possam recorrer à assembleia contra decisões que lhes afetem. Tal providência representa um grande passo para o condomínio, na medida em que favorece a resolução de divergências internas sem intervenção judicial.
Também demanda cautela a questão do condômino inadimplente não poder votar ou, sequer, participar de assembleias de condomínio. Conforme preceitua o Código Civil: “Art. 1.335. São direitos do condômino: (…) III – votar nas deliberações da assembleia e delas participarestando quite” (grifamos). Não se deve confundir o condômino isento da participar no rateio das despesas, que tem direito a voto, com o condômino inadimplente, que não tem direito (Apelação Cível n° 2007.001.22424 julgada pela 4ª Câmara Cível do TJ/RJ).
Diferente da antiga lei de condomínios, o Código Civil garante sérias restrições ao condômino inadimplente. Tendo em vista que a multa pelo não pagamento da quota de condomínio em seu vencimento sofreu forte redução (o Art. 12 § 3º da Lei nº 4.591 permitia aplicação de multa de até 20%, mas o Art. 1.336 § 1º do Código Civil limitou a multa para até 2%), claramente o legislador concedeu outros meios para que o condomínio pudesse evitar e punir a inadimplência.
Além da possibilidade da fixação de juros moratórios em índice superior a 1% ao mês (artigo 1.336, § 1º) e aplicação de multa de até cinco quotas por atrasos reiterados (Art. 1.337, caput), o Código Civil permitiu que o inadimplente fosse proibido de participar e votar em assembleias. Não se trata de um tratamento abusivo, mas tão somente um tratamento proporcional ao descumprimento do dever do condômino. Afinal, se o condômino dá “as costas” para o condomínio não pagando sua contribuição, ele abdica da sua participação em assembleias. Lembrando que o inadimplente deve ser convocado, mas não poderá participar ou votar.
O inadimplente terá ciência do que foi deliberado mediante comunicação da administração ou por meio de consulta ao livro de atas de assembleia.
É importante destacar a hipótese de um condômino ou morador inadimplente que faz um acordo de parcelamento de débito com o condomínio. A realização de uma acordo de parcelamento de débito não desqualifica a condição de inadimplente do devedor, todavia, salvo disposição em contrário na convenção, regimento interno ou no termo do acordo (neste último caso, somente se a convenção for omissa), suspende todas as penalidades aplicáveis ao inadimplemento.
Em outras palavras, ao inadimplente que está cumprindo acordo extrajudicial ou judicial de parcelamento de débitos condominial deve ser concedido direito de participar e votar nas assembleias, salvo estipulação contrária na convenção, regimento interno, resolução administrativa legal ou deliberação assemblear em sentido contrário.
Como mencionado no capítulo anterior, independente da existência de acordo, entendemos que os inadimplentes não podem ser impedidos de votar em certos assuntos que afetem diretamente sua propriedade, que classificamos como “matérias de direito de propriedade stricto sensu”. Caso a matéria verse sobre o direito de propriedade, mesmo inadimplente, pode o condômino participar e votar. Exemplo: o prédio ruiu. Irrecuperável em termos de construção. O que vão fazer com o terreno? Tentar reconstruir ou vender? Neste caso, apesar de tragicamente exemplificado, pode o inadimplente participar, pois será sobre a destinação de sua “propriedade” que o assunto versará.
Outra questão importante é da harmonia entre o direito do condomínio em restringir o acesso do inadimplente à assembleia e o direito de defesa desse mesmo condômino. Se solicitado, o condomínio deve permitir que o inadimplente se manifeste em assembleia em prol de sua própria defesa, muito embora possa haver mecanismo que pré-defina essa participação, tal como pedido antecipado por intermédio de solicitação escrita protocolada (se não houver outro meio válido) etc.
Mas nunca devemos esquecer que, antes mesmo de se levar qualquer assunto a grau de recurso assemblear, muito provavelmente há previsão na convenção ou no regimento interno, a fim de que administrativamente (junto ao síndico e conselho consultivo, por exemplo), possa ser, numa “primeira instância” condominial, analisada a situação do condômino em particular antes que o mesmo se socorra da condição de efetivo recorrente assemblear, não prejudicado o recurso judicial.
5. CONCLUSÃO.
As considerações ora alinhavadas são algumas das muitas precauções que um condomínio deve adotar para evitar transtornos futuros e indesejáveis com uma possível anulação judicial de assembleia, principalmente por atos e fatos decididos em sede de “assuntos gerais”, lembrando que é de suma importância que toda assembleia seja realizada em um ambiente de cortesia e respeito, uma vez que os excessos, tais como gritarias e xingamentos, devem ser evitados, pois podem ser objeto de futuros pedidos de indenização e sobre essa matéria nós já discorremos em http://condominiodofuturo.com/por-que-alguns-condominios-dao-mais-certo-que-outros-por-gabriel-karpat/.
Sempre bom lembrar que, eleito o(a) presidente, sempre deve haver a leitura (se já não divulgada por outra forma) de ata(s) anterior(es), a fim de que, se houver qualquer ressalva, seja apresentada logo de início na assembleia que está se realizando, posto que pode ter havido alguma omissão, distorção ou inserção de assunto e/ou detalhe qualquer que não fez parte da efetiva realidade daquela(s) ata(s) anterior(es) sob referência. Nesse sentido, por analogia e a título de exemplo, já discorremos sobre o tema em http://condominiodofuturo.com/distorcoes-orridas-numa-assembleia/.
Por fim, de bom tamanho que não se anule determinada cláusula convencional, artigo regimental, resolução do síndico ou similar ato do condomínio (obra, multa etc.) se este não causar um claro desequilíbrio entre os condôminos gerando, necessariamente, dano a alguém. De outra parte, sempre há de se ter em conta que todo “dano” deve ser a qualquer custo evitado, pois se para o condomínio pareceu ser um “dano” causado por determinado(a) condômino(a), em contrapartida, principalmente em demandas judiciais e de forma alternativa, pode-se causar um dano ainda maior aos demais, tal como no caso de uma injusta penalização de um condômino em particular que, por exemplo, cheio de provas, move uma ação indenizatória contra o condomínio e todos acabam pagando por uma eventual atitude “impensada” ou insensata.
Dúvidas (perguntas de qualquer natureza) somente mediante CONSULTORIA (v. razões em Ética e Créditos). Portanto, havendo dúvida ou mesmo se tiver algum problema relacionado a qualquer assunto inerente ao conteúdo do Blog para ser solucionado, o Condomínio do Futuro coloca à disposição sua CONSULTORIA (v. no tópico “Consultor Fittipaldi” ou clique sobre a palavra CONSULTORIA retro destacada).
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terça-feira, 6 de junho de 2017

XADREZ e outras curiosidades: AS POSTAGENS MAIS ACESSADAS NESTE BLOGS QUE ATRAVE...

XADREZ e outras curiosidades: AS POSTAGENS MAIS ACESSADAS NESTE BLOGS QUE ATRAVE...: Visualizações de página de hoje 233 Visualizações de página de ontem 174 Visualizações de página do mês passado 2...

BRASIL - ATÉ PARECE QUE O CRIME AQUI COMPENSA... Observe os acontecimentos aqui narrados...


O país onde o crime compensa. E muito.

Uma sorridente ruiva posa para uma foto no interior de São Paulo: é Suzane von Richtofen, condenada a 39 anos de prisão por arquitetar o assassinato de seus pais, passeando em liberdade temporária.
Suzane sabe o que faz e, principalmente, onde faz: Brasil. E aqui, quem menciona a ideia de penas mais severas para crimes mais graves é chamado de fascista-nazista-reacionário. A pauta não anda. Há uma loucura coletiva que finge não perceber que as leis e suas aplicações não funcionam na prática. Não há, quando um crime grave é cometido, e são 60 mil por ano, alguma discussão séria sobre a aplicação de prisão perpétua para crimes como assassinato e sequestro, por exemplo. Tudo cai no esquecimento.
Suzane não está sozinha. O goleiro Bruno, mentor do assassinato de Eliza Samudio, mãe de seu filho, há pouco tempo autografava para pequenos fãsno gramado de um clube que o contratou como "jogada de marketing" — o presidente do time, sem qualquer constrangimento, elogiava as habilidades do "atleta". Virou notícia, mas durante poucos dias. Novamente, nenhum parlamentar mobilizou-se para propor alguma mudança. Só há mobilização por "diretas", para trazer um réu para presidência do país.
E por falar em parlamentar e o quanto o crime compensa no Brasil, a senadora Gleisi Hoffman, ré na Lava-Jato, foi eleita presidente do PT, sob a tutela do ex-presidente, também réu, Lula. O mesmo Lula que disse que "não tinha influência no Partido dos Trabalhadores".
Quem prestigiou o 6º Congresso Nacional do PT, que levou à eleição de Gleisi, sorridente como Suzane, foi o condenado Delúbio Soares. Condenado no Mensalão e no Petrolão. Não espanta, principalmente por lá tratarem bandidos como "heróis do povo brasileiro".
Os exemplos de impunidade ou punição-parcial são infinitos, assim como a romantização da vida bandida na cultura e no imaginário nacional, e quando uma sociedade descuida do contrato entre os mortos, os que vivem e os que estão para nascer, como muito bem definiu Edmund Burke após a Revolução Francesa, ela está fadada à ruína. E o Brasil, há muito, parece ter jogado este contrato no lixo.

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